Author: C031212
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Company: TST

fls.

PROCESSO Nº TST-RR - 10349-57.2017.5.03.0002

PROCESSO Nº TST-RR - 10349-57.2017.5.03.0002

A C Ó R D Ã O
(2ª Turma)
GMMHM/dsv/tcb/nt

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPREGADA GESTANTE. ÓCIO FORÇADO. Na hipótese, verifica-se que a Corte regional manteve o entendimento adotado na sentença no sentido de que, embora a reclamada tenha submetido a empregada a ócio forçado, tal conduta ensejaria apenas a rescisão indireta deferida, com as verbas rescisórias cabíveis, mas não indenização por danos morais. Todavia, a jurisprudência desta Corte é a de que a imposição de ócio forçado ao empregado resulta em dano moral que fala por si próprio (damnum in re ipsa), impondo ao empregador a obrigação de indenizar o trabalhador. Assim, ante a possível violação do art. 5º, X, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
II - RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPREGADA GESTANTE. ÓCIO FORÇADO. Na hipótese, verifica-se que a Corte regional manteve o entendimento adotado na sentença no sentido de que, embora a reclamada tenha submetido a empregada a ócio forçado, tal conduta ensejaria apenas a rescisão indireta deferida, com as verbas rescisórias cabíveis, mas não indenização por danos morais. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no art. 5º, V e X, da Constituição da República, e no art. 186 do CC, bem como nos princípios basilares da ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana, da inviolabilidade (física e psíquica) do direito à vida, do bem-estar individual (e social), da segurança física e psíquica do indivíduo, além da valorização do trabalho humano. No caso, extrai-se do acordão que a reclamante, estando grávida, foi privada de exercer suas funções, bem como de receber salário. Destarte, é possível concluir que uma pessoa que se vê privada de suas tarefas é atingida frontalmente na integridade de seu patrimônio imaterial, uma vez que se vê inutilizada, desprezada e desvalorizada. Com efeito, o exercício do poder empregatício deve se amoldar aos princípios e regras constitucionais que estabelecem o respeito à dignidade da pessoa humana, ao bem-estar individual e social e à subordinação da propriedade à sua função socioambiental. Ademais, a jurisprudência desta Corte é a de que a imposição de ócio forçado ao empregado resulta em dano moral que fala por si próprio (damnum in re ipsa), impondo ao empregador a obrigação de indenizar o trabalhador. Do exposto, diante do quadro fático delineado, segundo o qual a autora, grávida, foi injustificadamente afastada de suas atividades laborais e privada de receber salário, fica cabalmente demonstrado o dano moral, passível de indenização, nos termos dos arts. 5º, X, da CF/1988 e 186 e 927 do Código Civil. Recurso de revista de que se conhece e a que de dá provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-10349-57.2017.5.03.0002, em que é Recorrente ARLEIDE FERREIRA SOARES e Recorrida PROSEGUR BRASIL S.A. - TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANÇA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamante contra decisão mediante a qual foi denegado seguimento ao seu recurso de revista.
A reclamada apresentou contraminuta e contrarrazões.
Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95 do Regimento Interno do TST. 
É o relatório.

V O T O

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Conheço do agravo de instrumento, uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade.

1 - COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM BASE EM ANÁLISE DE MÉRITO.

Alega a agravante a incompetência dos Tribunais Regionais do Trabalho para negar seguimento ao recurso de revista com base em análise do mérito da decisão recorrida.
Sem razão.
O Tribunal Regional, ao proceder ao juízo primeiro de admissibilidade, apenas cumpriu exigência prevista em lei, consoante dispõe o art. 896, § 1º, da CLT, uma vez que o conhecimento do recurso está sujeito ao duplo exame, sendo certo que a decisão proferida pelo Juízo de origem não vincula o Juízo ad quem. 
Ademais, assegura-se à parte, no caso de denegação de revista, a faculdade de ver reexaminada tal decisão por meio do competente agravo de instrumento - via ora utilizada pela reclamante.
Nego provimento.

2 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPREGADA GESTANTE. ÓCIO FORÇADO.
O Tribunal Regional do Trabalho manteve a sentença por seus próprios fundamentos, quanto ao tema. A sentença possui o seguinte teor:

"3.2. Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho - Estabilidade da Gestante 
A reclamada afirma que foi contratada em 01/02/2013, para exercer a função de Vigilante Patrimonial em eventos, exercendo suas funções uma vez por semana. Encontra-se grávida desde julho de 2016. Pretende a rescisão indireta do seu contrato de trabalho, afirmando que a reclamada não vem cumprimento com suas obrigações contratuais, uma vez que, desde dezembro de 2016, não foi escalada para nenhum evento, não tendo recebido salário desde então. Pleiteia, ainda, a estabilidade de gestante correspondente a 5 (cinco) meses após o parto, a partir de 20/04/2017, data provável para o parto, conforme documento de fls. 18, com pagamento de salários e demais parcelas daí advindas.
A reclamada, em sede de defesa, afirma que o contrato com a autora se encontra em pleno vigor, não havendo eventos para escalar a reclamante, uma vez que rescindiu o contrato com a empresa "Minas Arena" para a qual prestava serviços, onde ela trabalhava. Não cometeu nenhuma falta grave capaz de ensejar a rescisão indireta. Afirma, ainda, que o instituto da "estabilidade da gestante" garante a permanência do vínculo de emprego, que a reclamada manteve, e não a indenização. Por fim, requer a declaração da rescisão do contrato de trabalho por pedido de demissão.
Em seu depoimento pessoal (fls. 431), a reclamante afirma que: " ...as convocações para o trabalho são realizados por SMS; "recebido o SMS, a gente dava Ok e enviava o número da matrícula"; "não podia recusar o evento até porque não tenho outra renda"; a depoente afirma que nunca deixou de ir aos eventos; "eu não pedi para sair da empresa apenas um cargo para me manter no emprego..." 
O preposto da reclamada, em seu depoimento (fls. 431), afirma: "a reclamante não foi despedida, a empresa tem conhecimento da gravidez, não pretende remanejá-la; a empresa possui quadro de reserva de vigilantes, de 08 horas; a empresa, em toda Minas Gerais, tem por volta de 2.500, e em Belo Horizonte por volta de 280 empregados. Nada mais." 
A testemunha ouvida a rogo da reclamada (fls. 432) afirma que: "trabalha na reclamada desde 2013, como vigilante; "eu iniciei como horista, em eventos, e depois fui efetivado, atualmente presto serviço num condomínio à noite; antes do condomínio eu prestei serviço diretamente no Mineirão, eu fui efetivado e fui para um setor fixo, mas cobria lá no Mineirão também, nos plantões"; o depoente passou a ser vigilante efetivo antes da empresa perder o contrato do Mineirão".
A estabilidade no emprego conferida à gestante, que coibe a dispensa sem justa causa da empegada, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (artigo 10, II, "b" - ADCT), tem por objetivo a proteção da maternidade e do nascituro, cujos direitos a Lei põe a salvo desde a concepção (artigo 2º, CCB).
Ora, a reclamada possui, apenas em Belo Horizonte, "por volta de 280 empregados", conforme depoimento do preposto (fls. 431), e poderia ter remanejado a autora para outro cargo ou função, garantindo a continuidade da prestação do serviço e a percepção de salários pela reclamante. Tanto é verdade, que o depoimento da testemunha da reclamada atesta a possibilidade de realocação de um empregado, para que seja "efetivado" ou preste serviços em outras localidades e funções.
O pedido de ruptura laboral pela via indireta é a pena máxima aplicada ao empregador faltoso e, como tal, a impossibilidade de continuidade do contrato deve estar estampada, como elemento essencial para a configuração da justa causa, conforme aponta a doutrina. A prova deve ser suficientemente robusta e firme para se imputar falta grave à parte empregadora.
A impossibilidade de continuação na prestação de serviços é cristalina quando a empregada gestante é privada de exercer suas funções, bem como de receber salário. Nestes termos, deve ser declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho, considerando, ainda, o período de estabilidade da gestante, conforme garantia constitucional.
Assim, declara-se a rescisão indireta do contrato de trabalho da autora, com fulcro no artigo 483, "d", da CLT, a partir de 21/10/2017, considerando a data provável para o parto (20/04/2017 - fls. 18), bem como a projeção do aviso prévio (OJ 82 SDI-I).
Por conseguinte, são devidas à autora as seguintes verbas, respeitando-se os limites dos pedidos: a) salário dos meses de janeiro a setembro de 2017; b) aviso prévio indenizado (42 dias); c) férias integrais (período aquisitivo de 2016/2017), acrescidas do terço constitucional; d) férias proporcionais (09/12), acrescidas do terço constitucional; e) 13º salário proporcional (10/12); f) diferenças de FGTS, considerando o período de estabilidade e a projeção do aviso prévio; g) multa de 40% sobre o FGTS; h) multa do artigo 467 da CLT.
A fim de se conferir efetividade e exequibilidade à decisão, possibilitando a liquidação do débito, este Juízo fixa o salário da autora em R$382,88, por mês, segundo consta da inicial. Registre-se que tal valor não sofreu impugnação específica por parte da reclamada.
Após o trânsito em julgado da presente decisão, deverá a reclamada entregar cópias do TRCT (código RI2), guias CD/SD e chave de conectividade social, bem como anotar a CTPS obreira, com saída em 21/10/2017 (OJ nº 82, da SDI-1/TST), sob pena de multa.
A reclamada deverá, ainda, entregar o PPP, no prazo legal, iniciando-se do trânsito em julgado da presente decisão.
Indefere-se o pedido de expedição de carta de apresentação, pela ausência de amparo legal.

3.3. Indenização por Dano Moral 
Pretende a reclamante receber indenização por dano moral, pelos mesmos fundamentos da rescisão indireta do contrato de trabalho.
Para que surja o dever de reparação, perante a Justiça do Trabalho, há necessidade de ficarem demonstrados três pressupostos: a) conduta ilícita do empregador (ou seus agentes), decorrente de direitos e obrigações relacionados com o contrato de trabalho ou poder empregatício; b) ofensa a um bem jurídico, que provoque dano ao ofendido; c) nexo de causa e efeito entre a conduta e o dano.
A doutrina conceitua o dano moral como o sofrimento humano provocado por ato ilícito de terceiro que molesta bens imateriais da pessoa (intimidade, privacidade, honra, imagem, nome, reputação, dignidade, decoro). Enfim, que cause um mal, com abalos ou repercussões na personalidade do indivíduo.
Não obstante ter sido deferida a rescisão indireta do contrato de trabalho, tal fato, por si só, não é suficiente para configurar ofensa a um bem jurídico, que provoque dano ao ofendido.
Registre-se que já foi declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho e determinado o pagamento das parcelas rescisórias, inclusive as resultantes da estabilidade da gestante, com as devidas multas pleiteadas.
Assim, não foram satisfeitos os requisitos necessários à reparação civil, como previsto nos artigos 186/187 e 927 do Código Civil, sendo, portanto, improcedente o pedido de indenização por dano moral." (grifos no original e apostos)

A reclamante pugna pela condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Alega que foi submetida pela reclamada a ócio forçado, sem trabalho, tendo sido causados, além de prejuízos de ordem financeira e econômica, frustração e constrangimento à recorrente junto aos seus colegas e parentes.
Ressalta que sua situação era pior que o normal em casos de ócio forçado, eis que se encontrava em estado gravídico.
Aponta violação dos arts. 1º, III e IV, 5º, V e X, 6º, 7º, XXVIII, 170, VIII, e 193 da CF e 10 e 468 da CLT; além de divergência jurisprudencial.
Examino.
Inicialmente, ressalto o entendimento contido na Súmula nº 442/TST e no art. 896, § 9º, da CLT, no sentido de que, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por violação direta da CF ou contrariedade a súmula do TST ou súmula vinculante do STF.
Na hipótese, verifica-se que a Corte regional manteve o entendimento adotado na sentença no sentido de que, embora a reclamada tenha submetido a empregada a ócio forçado, tal conduta ensejaria apenas a rescisão indireta deferida, com as verbas rescisórias cabíveis, mas não indenização por danos morais. 
Todavia, a jurisprudência desta Corte é a de que a imposição de ócio forçado ao empregado resulta em dano moral que fala por si próprio (damnum in re ipsa), impondo ao empregador a obrigação de indenizar o trabalhador. 
Assim, por observar uma possível violação do art. 5º, X, da CF, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.

II – RECURSO DE REVISTA 

Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPREGADA GESTANTE. ÓCIO FORÇADO.
1 - Conhecimento
O Tribunal Regional do Trabalho manteve a sentença por seus próprios fundamentos, quanto ao tema. A sentença possui o seguinte teor:

"3.2. Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho - Estabilidade da Gestante 
A reclamada afirma que foi contratada em 01/02/2013, para exercer a função de Vigilante Patrimonial em eventos, exercendo suas funções uma vez por semana. Encontra-se grávida desde julho de 2016. Pretende a rescisão indireta do seu contrato de trabalho, afirmando que a reclamada não vem cumprimento com suas obrigações contratuais, uma vez que, desde dezembro de 2016, não foi escalada para nenhum evento, não tendo recebido salário desde então. Pleiteia, ainda, a estabilidade de gestante correspondente a 5 (cinco) meses após o parto, a partir de 20/04/2017, data provável para o parto, conforme documento de fls. 18, com pagamento de salários e demais parcelas daí advindas.
A reclamada, em sede de defesa, afirma que o contrato com a autora se encontra em pleno vigor, não havendo eventos para escalar a reclamante, uma vez que rescindiu o contrato com a empresa "Minas Arena" para a qual prestava serviços, onde ela trabalhava. Não cometeu nenhuma falta grave capaz de ensejar a rescisão indireta. Afirma, ainda, que o instituto da "estabilidade da gestante" garante a permanência do vínculo de emprego, que a reclamada manteve, e não a indenização. Por fim, requer a declaração da rescisão do contrato de trabalho por pedido de demissão.
Em seu depoimento pessoal (fls. 431), a reclamante afirma que: " ...as convocações para o trabalho são realizados por SMS; "recebido o SMS, a gente dava Ok e enviava o número da matrícula"; "não podia recusar o evento até porque não tenho outra renda"; a depoente afirma que nunca deixou de ir aos eventos; "eu não pedi para sair da empresa apenas um cargo para me manter no emprego..." 
O preposto da reclamada, em seu depoimento (fls. 431), afirma: "a reclamante não foi despedida, a empresa tem conhecimento da gravidez, não pretende remanejá-la; a empresa possui quadro de reserva de vigilantes, de 08 horas; a empresa, em toda Minas Gerais, tem por volta de 2.500, e em Belo Horizonte por volta de 280 empregados. Nada mais." 
A testemunha ouvida a rogo da reclamada (fls. 432) afirma que: "trabalha na reclamada desde 2013, como vigilante; "eu iniciei como horista, em eventos, e depois fui efetivado, atualmente presto serviço num condomínio à noite; antes do condomínio eu prestei serviço diretamente no Mineirão, eu fui efetivado e fui para um setor fixo, mas cobria lá no Mineirão também, nos plantões"; o depoente passou a ser vigilante efetivo antes da empresa perder o contrato do Mineirão".
A estabilidade no emprego conferida à gestante, que coibe a dispensa sem justa causa da empegada, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (artigo 10, II, "b" - ADCT), tem por objetivo a proteção da maternidade e do nascituro, cujos direitos a Lei põe a salvo desde a concepção (artigo 2º, CCB).
Ora, a reclamada possui, apenas em Belo Horizonte, "por volta de 280 empregados", conforme depoimento do preposto (fls. 431), e poderia ter remanejado a autora para outro cargo ou função, garantindo a continuidade da prestação do serviço e a percepção de salários pela reclamante. Tanto é verdade, que o depoimento da testemunha da reclamada atesta a possibilidade de realocação de um empregado, para que seja "efetivado" ou preste serviços em outras localidades e funções.
O pedido de ruptura laboral pela via indireta é a pena máxima aplicada ao empregador faltoso e, como tal, a impossibilidade de continuidade do contrato deve estar estampada, como elemento essencial para a configuração da justa causa, conforme aponta a doutrina. A prova deve ser suficientemente robusta e firme para se imputar falta grave à parte empregadora.
A impossibilidade de continuação na prestação de serviços é cristalina quando a empregada gestante é privada de exercer suas funções, bem como de receber salário. Nestes termos, deve ser declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho, considerando, ainda, o período de estabilidade da gestante, conforme garantia constitucional.
Assim, declara-se a rescisão indireta do contrato de trabalho da autora, com fulcro no artigo 483, "d", da CLT, a partir de 21/10/2017, considerando a data provável para o parto (20/04/2017 - fls. 18), bem como a projeção do aviso prévio (OJ 82 SDI-I).
Por conseguinte, são devidas à autora as seguintes verbas, respeitando-se os limites dos pedidos: a) salário dos meses de janeiro a setembro de 2017; b) aviso prévio indenizado (42 dias); c) férias integrais (período aquisitivo de 2016/2017), acrescidas do terço constitucional; d) férias proporcionais (09/12), acrescidas do terço constitucional; e) 13º salário proporcional (10/12); f) diferenças de FGTS, considerando o período de estabilidade e a projeção do aviso prévio; g) multa de 40% sobre o FGTS; h) multa do artigo 467 da CLT.
A fim de se conferir efetividade e exequibilidade à decisão, possibilitando a liquidação do débito, este Juízo fixa o salário da autora em R$382,88, por mês, segundo consta da inicial. Registre-se que tal valor não sofreu impugnação específica por parte da reclamada.
Após o trânsito em julgado da presente decisão, deverá a reclamada entregar cópias do TRCT (código RI2), guias CD/SD e chave de conectividade social, bem como anotar a CTPS obreira, com saída em 21/10/2017 (OJ nº 82, da SDI-1/TST), sob pena de multa.
A reclamada deverá, ainda, entregar o PPP, no prazo legal, iniciando-se do trânsito em julgado da presente decisão.
Indefere-se o pedido de expedição de carta de apresentação, pela ausência de amparo legal.

3.3. Indenização por Dano Moral 
Pretende a reclamante receber indenização por dano moral, pelos mesmos fundamentos da rescisão indireta do contrato de trabalho.
Para que surja o dever de reparação, perante a Justiça do Trabalho, há necessidade de ficarem demonstrados três pressupostos: a) conduta ilícita do empregador (ou seus agentes), decorrente de direitos e obrigações relacionados com o contrato de trabalho ou poder empregatício; b) ofensa a um bem jurídico, que provoque dano ao ofendido; c) nexo de causa e efeito entre a conduta e o dano.
A doutrina conceitua o dano moral como o sofrimento humano provocado por ato ilícito de terceiro que molesta bens imateriais da pessoa (intimidade, privacidade, honra, imagem, nome, reputação, dignidade, decoro). Enfim, que cause um mal, com abalos ou repercussões na personalidade do indivíduo.
Não obstante ter sido deferida a rescisão indireta do contrato de trabalho, tal fato, por si só, não é suficiente para configurar ofensa a um bem jurídico, que provoque dano ao ofendido.
Registre-se que já foi declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho e determinado o pagamento das parcelas rescisórias, inclusive as resultantes da estabilidade da gestante, com as devidas multas pleiteadas.
Assim, não foram satisfeitos os requisitos necessários à reparação civil, como previsto nos artigos 186/187 e 927 do Código Civil, sendo, portanto, improcedente o pedido de indenização por dano moral." (grifos no original e apostos)

A reclamante pugna pela condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Alega que foi submetida pela reclamada a ócio forçado, sem trabalho, tendo sido causados, além de prejuízos de ordem financeira e econômica, frustração e constrangimento à Recorrente junto aos seus colegas e parentes.
Ressalta que sua situação era pior, eis que se encontrava em estado gravídico quando colocada em ócio forçado pela Reclamada.
Aponta violação dos arts. 1º, III e IV, 5º, V e X, 6º, 7º, XXVIII, 170, VIII, e 193 da CF e 10 e 468 da CLT; além de divergência jurisprudencial.
Examino.
Inicialmente, ressalto o entendimento contido na Súmula nº 442/TST e no art. 896, § 9º, da CLT, no sentido de que, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por violação direta da CF ou contrariedade a súmula do TST ou súmula vinculante do STF.
Na hipótese, verifica-se que a Corte regional manteve o entendimento adotado na sentença no sentido de que, embora a reclamada tenha submetido a empregada a ócio forçado, tal conduta ensejaria apenas a rescisão indireta deferida, com as verbas rescisórias cabíveis, mas não indenização por danos morais.
Conforme se extrai da decisão recorrido, a empregada gestante foi privada de exercer suas funções, bem como de receber salário.
Foi ainda destacado que a reclamada possui, apenas em Belo Horizonte, "por volta de 280 empregados", conforme depoimento do preposto, e poderia ter remanejado a autora para outro cargo ou função, garantindo a continuidade da prestação do serviço e a percepção de salários pela reclamante.
O direito à indenização por dano moral encontra amparo no art. 5º, V e X, da Constituição da República, e no art. 186 do CC, bem como nos princípios basilares da ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana, da inviolabilidade (física e psíquica) do direito à vida, do bem-estar individual (e social), da segurança física e psíquica do indivíduo, além da valorização do trabalho humano.
O patrimônio moral da pessoa humana envolve todos esses bens imateriais, consubstanciados, pela Constituição, em princípios fundamentais. Afrontado esse patrimônio moral, em seu conjunto ou em parte relevante, cabe a indenização por dano moral, deflagrada pela Constituição de 1988.
No caso, extrai-se do acordão que a reclamante, estando grávida, foi injustificadamente afastada das suas atividades e submetida a ócio forçado.
Destarte, é possível concluir que uma pessoa que se vê privada de suas tarefas é atingida frontalmente na integridade de seu patrimônio imaterial, uma vez que se vê inutilizada, desprezada e desvalorizada.
Com efeito, o exercício do poder empregatício deve se amoldar aos princípios e regras constitucionais que estabelecem o respeito à dignidade da pessoa humana, ao bem-estar individual e social e à subordinação da propriedade à sua função socioambiental.
Ademais, a jurisprudência desta Corte é a de que a imposição de ócio forçado ao empregado resulta em dano moral que fala por si próprio (damnum in re ipsa), impondo ao empregador a obrigação de indenizar o trabalhador.
A propósito, cito precedentes:

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. O Tribunal Regional manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de cinco vezes o salário recebido pela reclamante na empresa, decorrente da retirada, após o retorno do benefício previdenciário, de atribuições antes exercidas pela reclamante, "caracterizando relativa inação, com desrespeito a direitos trabalhistas, o que expõe o trabalhador a situação vexatória e humilhante com manifesta ofensa a sua imagem e honra". Registrou o TRT que a reclamada, "ao reduzir as atividades antes praticadas pela autora, feriu sua dignidade como pessoa humana, causando-lhe dor e sofrimento, e, portanto, dano moral que deve ser reparado". Do quadro fático delineado pelo TRT, emergem todos os requisitos autorizadores da responsabilidade civil. A redução indevida das atividades exercidas pela reclamante após o retorno do benefício previdenciário revela a presença do elemento culpa, uma vez que relacionada à sua condição de trabalho. Portanto, presente o nexo de causalidade entre a retirada de atribuições antes exercidas pela reclamante e o dano sofrido. Nesse contexto, a decisão regional dá a correta subsunção dos fatos às normas que disciplinam a matéria, pelo que não se observa violação aos artigos 186 e 927 do Código Civil e 7.º, XXVIII da CF/1988. Recurso de revista não conhecido." (RR - 31100-55.2011.5.17.0012, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 12/5/2017)

"RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO. PROFESSOR. CARGA HORÁRIA. SUPRESSÃO TOTAL DAS HORAS-AULA. NÃO CONHECIMENTO. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a redução da carga horária de professor até chegar à supressão total, sem justificativa quanto à diminuição do número de alunos, configura alteração contratual abusiva por parte do empregador, caracterizando o dano moral autorizador do pagamento da correlata compensação. Na espécie, o egrégio Tribunal Regional reconheceu que entre fevereiro e dezembro de 2011 o reclamante teve suas turmas integralmente subtraídas, sem nenhuma justificativa, não lhe tendo sido ofertado nenhum trabalho, o que transformava o contrato de atividade em contrato de inação, configurando lesão aos direitos da personalidade do trabalhador merecedora de recompensa financeira. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece." (RR - 655-88.2012.5.01.0004, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 29/9/2017)

"RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O Eg. TRT manteve o deferimento da indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Concluiu que a Reclamante fora tratada de forma ofensiva por seus superiores hierárquicos, no ambiente de trabalho e na frente de outros empregados e clientes, sendo exposta a constrangimento e falta de respeito, pela imposição de contrato de inação, com violação aos limites da tolerância social. Óbice da Súmula nº 126 do TST. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido. (RR - 435-77.2012.5.01.0073, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 10/2/2017)

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. [...] INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETORNO DO EMPREGADO APÓS GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÓCIO COMPULSÓRIO. O Tribunal Regional consignou que o reclamante, ao retornar ao emprego após o gozo de benefício previdenciário, foi injustificadamente afastado das suas atividades, sem que houvesse ordem médica ou judicial para tanto. Registrou que a reclamada praticou verdadeiro ócio compulsório ao descumprir sua obrigação de reinserir o empregado no mercado de trabalho, gerando prejuízos de ordem prática e emocional e criando situação humilhante e ofensiva à dignidade do trabalhador, o qual se viu inutilizado, desprezado e desvalorizado. Nesse contexto, para reverter a conclusão do Tribunal Regional, baseada nas provas coligidas ao feito, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST. Acrescente-se que, em casos tais, esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que a conduta ilícita do empregador dá ensejo à reparação pelos danos morais suportados pelo empregado. Incólume o art. 186 do CC. Precedente. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO DO VALOR. O art. 5º, LIV, da CF não foi aventado no recurso de revista, constituindo, portanto, inovação recursal. Inviável, assim, o conhecimento do tema. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (ARR-1559-09.2010.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/04/2016)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. [...] DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. OCIOSIDADE FORÇADA E ISOLAMENTO DO EMPREGADO APÓS A ALTA PREVIDENCIÁRIA. ABUSO DO PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR. Trata-se a condenação indenizatória, por dano moral, decorrente de assédio moral praticado pelo empregador, uma vez que submeteu o autor ao ócio forçado e ao isolamento dos demais colegas de trabalho no seu retorno ao emprego, após cessação de benefício previdenciário. Segundo o Regional, amparado na prova oral, o reclamante, após a alta previdenciária foi submetido ao ócio forçado e isolamento dos demais colegas de trabalho. Ressalta-se que, para afastar essa premissa fática consignada no acórdão regional, seria necessário rever a valoração do conjunto probatório, providência não permitida nesta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula nº 126 do TST. Desse modo, comprovados a conduta ilícita patronal, diante da ociosidade forçada imposta à autora, e o dano por ela suportado, em razão do constrangimento suportado perante os demais colegas de trabalho, a indenização por dano moral é medida que se impõe, o que afasta a alegação de ofensa aos artigos 186 e 927 do Código Civil. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-10153-85.2015.5.01.0011, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/12/2019)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OCIOSIDADE FORÇADA. ESVAZIAMENTO DAS FUNÇÕES. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA INVIOLABILIDADE PSÍQUICA (ALÉM DA FÍSICA) DA PESSOA HUMANA, DO BEM-ESTAR INDIVIDUAL (ALÉM DO SOCIAL) DO SER HUMANO, TODOS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO MORAL DA PESSOA FÍSICA. DANO MORAL CARACTERIZADO . MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. A conquista e afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no art. 5º, V e X, da Constituição da República, e no art. 186 do CCB/2002, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana, da inviolabilidade (física e psíquica) do direito à vida, do bem-estar individual (e social), da segurança física e psíquica do indivíduo, além da valorização do trabalho humano. O patrimônio moral da pessoa humana envolve todos esses bens imateriais, consubstanciados, pela Constituição, em princípios fundamentais. Afrontado esse patrimônio moral, em seu conjunto ou em parte relevante, cabe a indenização por dano moral, deflagrada pela Constituição de 1988. Na hipótese dos autos , o TRT, com base no contexto fático probatório dos autos, consignou expressamente que: " a prova oral e documental jungida aos autos permite a convicção de que, de fato, foram os autores submetidos ao ócio compulsório, ficando expostos a situação vexatória e humilhante ". Assim, diante da submissão dos Autores a situações que atentaram contra a sua dignidade, a sua integridade psíquica e o seu bem-estar individual - bens imateriais que compõem seu patrimônio moral protegido pela Constituição - , impõe-se a manutenção da condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, conforme autorizam o inciso X do art. 5º da Constituição Federal e os arts. 186 e 927, caput , do CCB/2002. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-107-15.2014.5.02.0441, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/04/2016)

No caso concreto, a partir da delimitação do acórdão regional no sentido de que a autora, grávida, foi injustificadamente afastada de suas atividades laborais e privada de receber salário, fica cabalmente demonstrado o dano moral, passível de indenização, nos termos dos arts. 5º, X, da CF/1988, 186 e 927 do Código Civil.
No mais, assinalo que, para a fixação do valor da reparação por danos morais, deve ser observado o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da culpa e a extensão do dano, tal como dispõem os arts. 5º, V e X, da Constituição Federal e 944 do CC, de modo que as condenações impostas não impliquem mero enriquecimento ou empobrecimento sem causa das partes. Cabe ao julgador, portanto, atento às relevantes circunstâncias da causa, fixar o quantum indenizatório com prudência, bom senso e razoabilidade. Devem ser observados, também, o caráter punitivo, o pedagógico, o dissuasório e a capacidade econômica das partes.
Na hipótese, levando em consideração as circunstâncias do caso com suas peculiaridades, a gravidade e extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o grau de culpa da reclamada, além do caráter pedagógico, entendo razoável fixar o valor da indenização por dano moral em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Neste sentido, importante citar os seguintes precedentes desta Corte acerca da mesma controvérsia:

"II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ASSÉDIO MORAL - ÓCIO FORÇADO - QUANTUM REPARATÓRIO. Depreende-se do acórdão recorrido que o reclamante foi ostensivamente discriminado pelo réu após o retorno de seu afastamento previdenciário. O Tribunal Regional ratificou a existência do assédio moral detectado na sentença, ao observar que o banco reclamado não providenciou a readaptação do autor e que este permaneceu ocioso por mais sete meses, sem nenhuma atividade significativa ao longo da jornada de trabalho. Todavia, mesmo diante de tal quadro fático, reduziu a quantia reparatória arbitrada no primeiro grau, de R$ 80.000,00 para R$ 5.000,00 . Há um conhecido ditado segundo o qual "o trabalho dignifica o homem". A par da inegável importância do salário, não é a contraprestação pela energia humana em prol de uma atividade econômica que, em última análise, identifica a pessoa como um agente socialmente relevante, mas, sim, sua capacidade de produzir, de transformar, de ser útil para o desenvolvimento da comunidade. O homem íntegro é aquele que encontra em suas atividades laborativas motivos para se orgulhar, é aquele que percebe o sustento de sua família como fruto direto de seu esforço, de seu suor. Destarte, é possível concluir que uma pessoa que se vê privada de suas tarefas é atingida frontalmente na integridade de seu patrimônio imaterial. A inutilidade dentro do ambiente de trabalho expõe o empregado a situações constrangedoras e provoca prejuízos de natureza psicológica que falam por si próprios. Aliás, o estado de ânimo de um trabalhador exposto a tal situação foi muito bem percebido pela sensibilidade do saudoso poeta Gonzaguinha, sendo retratado com maestria nos seguintes versos da canção "Guerreiro Menino": "Um homem se humilha se castram seu sonho; Seu sonho é sua vida e a vida é o trabalho; E sem o seu trabalho um homem não tem honra; E sem a sua honra se morre, se mata; Não dá pra ser feliz, não dá pra ser feliz". Ainda que o valor arbitrado pelo juízo de primeira instância realmente tenha se mostrado desproporcional, a importância reparatória fixada pelo Tribunal Regional também se encontra bastante distante dos montantes usualmente fixados ou ratificados pelo Tribunal Superior do Trabalho em hipóteses análogas. A quantia de R$ 20.000,00 parece mais condizente com a realidade fática dos autos, notadamente com a gravidade da conduta antijurídica e com a opulência financeira do réu, bem como com a finalidade punitiva e pedagógica da medida. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 944 do CCB e parcialmente provido. CONCLUSÃO: agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido e recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-805-69.2015.5.06.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/11/2021 – grifos apostos).

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO. ÓCIO FORÇADO. QUANTUM DEBEATUR. NÃO CONHECIMENTO. A fixação do quantum debeatur deve orientar-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando-se, também, outros parâmetros, como o ambiente cultural dos envolvidos, as exatas circunstâncias do caso concreto, o grau de culpa do ofensor, a situação econômica deste e da vítima, a gravidade e a extensão do dano. Na espécie, a egrégia Corte Regional reconheceu que o autor foi vítima de constrangimento e humilhação, vez que a reclamada subtraiu o conteúdo ocupacional das funções por ele desempenhadas, o que abalou profundamente sua vida profissional e moral, e ele passou a ser alvo de chacotas de seus colegas de trabalho. Dessa forma, considerando a finalidade pedagógica de desestimular a continuidade da prática e observado o critério da razoabilidade e proporcionalidade, reduziu o valor fixado para a compensação por danos morais de R$ 50.000,00 para R$ 20.000,00 . Tais premissas são incontestes, à luz da Súmula nº 126. Assim, o valor da compensação por danos morais arbitrado para o presente caso revela-se coerentes com os princípios e parâmetros acima referidos. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. (ARR-436-68.2013.5.09.0020, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 5/10/2018 – grifos apostos)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ASSÉDIO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Do quadro fático delineado pelo v. acórdão, infere-se que o autor permanecia no local de trabalho sentado, dia após dia, de maneira humilhante e desrespeitosa, em evidente atitude de marginalização perante seus colegas, exposto ao ócio vexatório por meses (fl. 251). Nesse contexto fático, resta caracterizado o assédio moral, na medida em que o autor ficou sem atribuição funcional, permanecendo inativo por vários meses. No tocante ao valor arbitrado à condenação, revela-se dentro da razoabilidade e da proporcionalidade a quantia de R$ 20.000,00(vinte mil reais) , considerando-se a gravidade da lesão e a finalidade pedagógica da cominação, que deve garantir uma compensação ao ofendido pelo sofrimento decorrente do dano que lhe foi causado. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-1161-06.2011.5.03.0146, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/8/2014 – grifos apostos)

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE [...]. 4. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO. ÓCIO FORÇADO. QUANTUM DEBEATUR. NÃO CONHECIMENTO. A fixação do quantum debeatur deve orientar-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando-se, também, outros parâmetros, como o ambiente cultural dos envolvidos, as exatas circunstâncias do caso concreto, o grau de culpa do ofensor, a situação econômica deste e da vítima, a gravidade e a extensão do dano. Na espécie , a egrégia Corte Regional reconheceu que o autor foi vítima de constrangimento e humilhação, vez que a reclamada subtraiu o conteúdo ocupacional das funções por ele desempenhadas, o que abalou profundamente sua vida profissional e moral, e ele passou a ser alvo de chacotas de seus colegas de trabalho. Dessa forma, considerando a finalidade pedagógica de desestimular a continuidade da prática e observado o critério da razoabilidade e proporcionalidade, reduziu o valor fixado para a compensação por danos morais de R$ 50.000,00 para R$ 20.000,00. Tais premissas são incontestes, à luz da Súmula nº 126. Assim, o valor da compensação por danos morais arbitrado para o presente caso revela-se coerentes com os princípios e parâmetros acima referidos. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece" (ARR-436-68.2013.5.09.0020, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/10/2018).

"RECURSO DE REVISTA. [...] 2. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO. ÓCIO FORÇADO. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com o artigo 186 do CC, o dever de compensar eventual dano passa, inevitavelmente, pela associação dos três elementos da responsabilidade aquiliana, quais sejam: conduta do agente, resultado lesivo ou dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano; e a presença, em face da regra da responsabilidade subjetiva, dos elementos subjetivos do tipo: dolo ou culpa do agente causador. No presente caso , o egrégio Colegiado Regional reconheceu que a reclamante foi vítima de constrangimento e humilhação, vez que a reclamada subtraiu o conteúdo ocupacional das funções por ela desempenhadas, o que abalou profundamente sua vida profissional e moral e ela passou a ser alvo de chacotas de seus colegas de trabalho. Assim, concluiu que essa atitude do empregador exorbitou do seu poder diretivo, acarretando danos irremediáveis à dignidade e imagem da trabalhadora, a autorizar o pagamento de compensação por danos morais. Premissas fáticas incontestes à luz da Súmula nº 126. Sendo assim, a reclamante tem direito ao pagamento de compensação por dano moral, porquanto estão configurados na hipótese os três elementos da responsabilidade civil aquiliana. Recurso de revista de que não se conhece. 3. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. ÓCIO FORÇADO. QUANTUM DEBEATUR . NÃO CONHECIMENTO. A fixação do quantum debeatur deve orientar-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando-se, também, outros parâmetros, como o ambiente cultural dos envolvidos, as exatas circunstâncias do caso concreto, o grau de culpa do ofensor, a situação econômica deste e da vítima, a gravidade e a extensão do dano. Na espécie , a egrégia Corte Regional reconheceu que a autora foi vítima de constrangimento e humilhação, vez que a reclamada subtraiu o conteúdo ocupacional das funções por ela desempenhadas, o que abalou profundamente sua vida profissional e moral, e ela passou a ser alvo de chacotas de seus colegas de trabalho. Dessa forma, considerando a finalidade pedagógica de desestimular a continuidade da prática e observado o critério da razoabilidade e proporcionalidade, manteve o valor de R$ 10.000,00 fixado para a compensação por danos morais. Tais premissas são incontestes, à luz da Súmula nº 126. Assim, o valor da compensação por danos morais arbitrado para o presente caso revela-se coerentes com os princípios e parâmetros acima referidos. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-55-47.2011.5.02.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 09/03/2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR ASSÉDIO MORAL. ÓCIO HUMILHANTE E TRATAMENTO INFERIOR E DIFERENCIADO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS EMPREGADOS. Não há transcendência da causa quando há redução do valor por dano moral para R$20.000,00 , por entender a eg. Corte que atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem causar o enriquecimento ilícito ao Autor, considerando o caráter punitivo e compensatório da indenização, a gravidade da lesão, a repercussão social da ofensa, a intensidade do dolo e da culpa do ofensor, a situação econômica e a posição social do ofendido, a natureza continuativa da lesão, o tempo de serviço do Reclamante, a função exercida, o nível salarial, além da capacidade econômica do reclamado. Transcendência do recurso de revista não reconhecida e agravo de instrumento desprovido. (AIRR-1404-48.2014.5.06.0020, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 13/12/2019)

Desse modo, por violação do art. 5º, X, da CF, conheço do recurso no particular.

2 - Mérito

Como consequência do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 5º, X, da CF, dou-lhe provimento para acrescer à condenação indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor que atende as finalidades pedagógica e dissuasória da sanção, mostrando-se razoável e proporcional ao dano perpetrado. Atualização monetária e juros na forma da Súmula nº 439 do TST. 
Custas acrescidas em R$ 400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre o valor ora acrescido à condenação.

ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unamidade: I - dar provimento ao agravo de instrumento, por possível violação do art. 5º, X, da CF, determinando o processamento do recurso de revista, a reautuação dos autos e a intimação das partes e dos interessados para seu julgamento, nos termos dos arts. 935 do CPC e 122 do RITST; e II - conhecer do recurso de revista por violação do art. 5º, X, da CF, e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para acrescer à condenação o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor que atende as finalidades pedagógica e dissuasória da sanção, mostrando-se razoável e proporcional ao dano perpetrado. Vencida, parcialmente, a Exma. Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, que votou pela condenação no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Atualização monetária e juros na forma da Súmula nº 439 do TST. Custas acrescidas em R$ 400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre o valor ora acrescido à condenação.
Brasília, 25 de maio de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA HELENA MALLMANN
Ministra Relatora

Firmado por assinatura digital em 26/05/2022 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.